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E-MAIL JURÍDICO Nº 0375/2004


Prezado Paul,

Ao cumprimentá-lo e conforme combinado, esclareço que a Lei nº 4.117/62, com a redação do Decreto nº 236/67, continua sendo aplicável à qualquer programa veiculado por emissora de rádio ou televisão e estipula o seguinte, sem, consoante nosso contato telefônico, adentrar a forma de arquivo da irradiação, litteris:

“Art. 71. Toda irradiação será gravada e mantida em arquivo durante as 24 horas subseqüentes ao encerramento dos trabalhos diários da emissora.

§ 1º As emissoras de televisão poderão gravar apenas o som dos programas transmitidos.

§ 2º As emissoras deverão conservar em seus arquivos os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos responsáveis, durante 60 (sessenta) dias

§ 3º As gravações dos programas políticos, de debates, de entrevistas, pronunciamentos da mesma natureza e qualquer irradiação não registrada em texto, deverão ser conservadas em arquivo pelo prazo de 20 (vinte) dias depois de transmitidas, para as concessionárias ou permissionárias até 1KW e 30 (trinta) dias para as demais”.

Por sua vez, a Lei nº 5.250, de 09.02.1967, em seu artigo 58 e §§, também trata do assunto, dispondo da mesma forma que:

"Art. 58. As empresas permissionárias ou concessionárias de serviços de radiodifusão deverão conservar em seus arquivos, pelo prazo de 60 dias, e devidamente autenticados, os textos dos seus programas, inclusive noticiosos.

§ 1º Os programas de debates, entrevistas ou outros que não correspondam a textos previamente escritos, deverão ser gravados e conservados pelo prazo, a contar da data da transmissão, de 20 dias, no caso de permissionária ou concessionária de emissora de até 1 KW, e de 30 dias, nos demais casos.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se às transmissões compulsoriamente estatuídas em Lei.".

Sem mais para o momento, restando à inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos, subscrevo-me.

Um abraço,

Rodolfo Machado Moura


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